Projeto de Lei nº 127/2002

Ementa

"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO INGRESSO GRATUITO DE PO- LICIAIS MILITARES, CIVIS, FEDERAIS E GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS NOS ÔNIBUS, TRENS E METRÔ QUE EXECUTEM TRAJETOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

12/03/2002

Processo

01-0127/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/03/2002 - Recebido por ATM
• 27/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 27/03/2002 - Recebido por GV54
• 01/04/2002 - Encaminhado por GV54
• 01/04/2002 - Recebido por ATM
• 03/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 03/04/2002 - Recebido por CCJ
• 11/06/2002 - Encaminhado por CCJ
• 11/06/2002 - Recebido por ADM
• 12/08/2002 - Encaminhado por ADM
• 12/08/2002 - Recebido por ECON
• 23/09/2002 - Encaminhado por ECON
• 24/09/2002 - Recebido por FIN
• 07/11/2002 - Encaminhado por FIN
• 08/11/2002 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/06/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a permissão do ingresso gratuito de policiais militares, civis, federais e guardas civis metropolitanos nos ônibus, trens e metrô que executem trajetos municipais e intermunicipais, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica permitido o ingresso gratuito de policiais militares, civis, federais e guardas civis metropolitanos, nos ônibus, trens e metrô que executem trajetos municipais e intermunicipais, na Cidade de São Paulo, desde que apresente ao motorista sua funcional comprovando ser policial.

Art. 2º - O benefício estipulado por esta Lei, se dará independentemente do policial se apresentar uniformizado ou não.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.