Projeto de Lei nº 127/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE EXIGIREM QUE MOTORISTAS EXERÇAM SUA FUNÇÃO CUMULADA COM A FUNÇÃO DE COBRADOR
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0127/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/03/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/05/2019 - Recebido por CCJ
- 12/09/2019 - Encaminhado por CCJ
- 22/10/2019 - Recebido por SGP2
- 22/10/2019 - Encaminhado por SGP2
- 23/10/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 22/10/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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