Projeto de Lei nº 128/1993
Ementa
VEDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PELOS ÓRGÃOS PUBLICOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/03/1993
Processo
01-0128/1993
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/03/1993 - Recebido por ATM
- 24/03/1993 - Encaminhado por ATM
- 25/03/1993 - Recebido por CCJ
- 23/04/1993 - Encaminhado por CCJ
- 23/04/1993 - Recebido por ATM
- 04/06/1993 - Encaminhado por ATM
- 04/06/1993 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 04/06/1993 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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