Projeto de Lei nº 129/2002

Ementa

"'DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS PELA FIS- CALIZAÇÃO E NÃO RECUPERADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

12/03/2002

Processo

01-0129/2002

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.468, de 6 de dezembro de 2002

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/03/2002 - Recebido por ATM
• 27/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 27/03/2002 - Recebido por GV24
• 10/04/2002 - Encaminhado por GV24
• 10/04/2002 - Recebido por ATM
• 11/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 11/04/2002 - Recebido por CCJ
• 05/07/2002 - Encaminhado por CCJ
• 05/07/2002 - Recebido por ECON
• 12/07/2002 - Encaminhado por ECON
• 12/07/2002 - Recebido por ATM
• 08/11/2002 - Encaminhado por ATM
• 08/11/2002 - Recebido por LEG3
• 09/12/2002 - Encaminhado por LEG3
• 12/12/2002 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 13 em 14/08/2002
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 189, Legislatura 13 em 06/11/2002

Encaminhamento

• Oficio CMSP 655/2002 de 12/11/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 06/12/2002 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pela fiscalização e não recuperados dentro do prazo legal e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à entidades assistenciais, produtos apreendidos pela fiscalização de comércio ambulante e não recuperados dentro do prazo legal pelos interessados.

Art. 2º - As entidades assistenciais mencionadas no Artigo anterior deverão ter sua sede no município e estar cadastradas junto a SAS - Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º - As doações previstas no Art. 1º deverão ser precedidas de laudo de avaliação emitido por comissão nomeada pela Prefeita Municipal para esse fim.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, março de 2002. Às Comissões competentes.