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Projeto de Lei nº 129/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM BANHEIROS PÚBLICOS FEMININOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Quito Formiga

Data de apresentação

25/06/2020

Processo

01-0129/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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