Projeto de Lei nº 13/1993
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A LIMITAR; EM NO MÁXIMO 10/DO VALOR DO SALA_ RIO MÍNIMO,A COBRANCA DE TAXAS DE CONSERVACÃO E LIMPEZA DOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE,E ONDE RESIDEM,APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ TRÊS SAL.MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
09/02/1993
Processo
01-0013/1993
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/02/1993 - Recebido por ATM
- 15/02/1993 - Encaminhado por ATM
- 16/02/1993 - Recebido por CCJ
- 19/03/1993 - Encaminhado por CCJ
- 19/03/1993 - Recebido por URB
- 16/04/1993 - Encaminhado por URB
- 19/04/1993 - Recebido por SAUDE
- 28/04/1993 - Encaminhado por SAUDE
- 28/04/1993 - Recebido por FIN
- 25/02/1994 - Encaminhado por FIN
- 02/02/1995 - Recebido por ATM
- 13/01/1997 - Encaminhado por ATM
- 24/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/02/1997 - Recebido por ATM
- 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/03/2010 - Recebido por SGP2
- 28/04/2010 - Encaminhado por SGP2
- 28/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 01/09/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/09/2010 - Recebido por SGP21
- 02/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 03/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 21/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 22/03/2013 - Recebido por SGP21
- 05/06/2014 - Encaminhado por SGP21
- 05/06/2014 - Recebido por SGP22
- 06/06/2014 - Encaminhado por SGP22
- 09/06/2014 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 20/05/2014 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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