Projeto de Lei nº 13/2022

Ementa

PROÍBE A EXECUÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANTES DO JULGAMENTO DO COMPETENTE RECURSO ADMINISTRATIVO

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

01/02/2022

Processo

01-0013/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/01/2022 - Recebido por SGP22
• 01/02/2022 - Encaminhado por SGP22
• 02/02/2022 - Recebido por SGP42
• 02/02/2022 - Encaminhado por SGP42
• 04/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 08/02/2022 - Recebido por PRESID
• 08/02/2022 - Encaminhado por PRESID
• 08/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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