Projeto de Lei nº 131/1975
Ementa
ALTERA O CALCULO DAS TAXAS DE LICENÇA; CONFORME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 7.687 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971, FIXA NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
15/10/1975
Processo
2806/1975
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.327, de 28 de novembro de 1975
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