Projeto de Lei nº 131/2001
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.115 DE 15 DE SETEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS
Autor
Data de apresentação
20/03/2001
Processo
01-0131/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/03/2001 - Recebido por ATM
- 26/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 26/03/2001 - Recebido por CCJ
- 06/06/2001 - Encaminhado por CCJ
- 06/06/2001 - Recebido por ADM
- 28/05/2002 - Encaminhado por ADM
- 05/06/2002 - Recebido por EDUC
- 01/10/2002 - Encaminhado por EDUC
- 02/10/2002 - Recebido por FIN
- 01/07/2003 - Encaminhado por FIN
- 03/07/2003 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 17/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/05/2010 - Recebido por SGP2
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 01/07/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 05/07/2010 - Recebido por CCJ
- 25/04/2011 - Encaminhado por CCJ
- 25/04/2011 - Recebido por SGP21
- 04/02/2013 - Encaminhado por SGP21
- 05/02/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 10.115 de 15 de setembro de 1986, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Fica o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.115 de 15 de setembro de 1986, transformado em parágrafo 1º, e acrescentados parágrafos 2º e 3º, passando o referido artigo a ser redigido da seguinte forma:
"Art. 1º - Fica criada, junto a Secretaria Municipal da Defesa Social, a Guarda Civil Metropolitana, corporação uniformizada e armada, a qual caberá a vigilância dos próprios municipais e a colaboração na segurança pública na forma da lei.
Parágrafo 1º - A colaboração na segurança pública na qual se insere a competência para o policiamento e fiscalização do trânsito, será exercida mediante convênio com a Guarda Civil Metropolitana..
Parágrafo 2º - Compete a Guarda Civil Metropolitana, executar policiamento ostensivo e preventivo na proteção de seus bens, serviços e instalações, utilizando-se dos meios necessários para assegurar a incolumidade de escolas, creches, parques e praças municipais inclusive no horário noturno.
Parágrafo 3º - Para efeito desta lei considera-se horário noturno o compreendido entre 22:00 e 06:00 horas."
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.