Projeto de Lei nº 132/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM GARAGENS A SEREM IMPLANTADAS EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
06/05/1988
Processo
1035/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.570, de 6 de julho de 1988
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