Projeto de Lei nº 133/1993

Ementa

PROIBE QUE AS DRAGARIAS, FARMACIAS E SIMILARES FAÇAM CURATIVOS E APLIQUEM INJEÇOES SEM O USO DE LUVAS DESCARTÁVEIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Nelo Rodolfo

Data de apresentação

16/03/1993

Processo

01-0133/1993

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.836, de 28 de junho de 1995

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/03/1993 - Recebido por ATM
• 24/03/1993 - Encaminhado por ATM
• 25/03/1993 - Recebido por CCJ
• 23/04/1993 - Encaminhado por CCJ
• 26/04/1993 - Recebido por URB
• 17/05/1993 - Encaminhado por URB
• 04/06/1993 - Recebido por ADM
• 04/06/1993 - Encaminhado por ADM
• 04/06/1993 - Recebido por ECON
• 25/06/1993 - Encaminhado por ECON
• 25/06/1993 - Recebido por SAUDE
• 01/07/1993 - Encaminhado por SAUDE
• 02/07/1993 - Recebido por FIN
• 18/08/1993 - Encaminhado por FIN
• 19/08/1993 - Recebido por ATM
• 22/06/1995 - Encaminhado por ATM
• 22/06/1995 - Recebido por LEG3
• 29/06/1995 - Encaminhado por LEG3
• 29/06/1995 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 202, Legislatura 11 em 14/06/1995

Encaminhamento

• Oficio CMSP 304/1995 de 21/06/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 29/06/1995 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial

Links relacionados

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