Projeto de Lei nº 133/2008
Ementa
AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
12/03/2008
Processo
01-0133/2008
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/03/2008 - Recebido por SGP2
- 26/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 27/03/2008 - Recebido por SGP21
- 07/04/2008 - Encaminhado por SGP21
- 07/04/2008 - Recebido por SGP12
- 08/04/2008 - Encaminhado por SGP12
- 08/04/2008 - Recebido por SGP21
- 15/04/2008 - Encaminhado por SGP21
- 15/04/2008 - Recebido por SGP12
- 15/04/2008 - Encaminhado por SGP12
- 15/04/2008 - Recebido por FIN
- 07/05/2008 - Encaminhado por FIN
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 26/06/2008 - Encaminhado por SGP21
- 26/06/2008 - Recebido por SGP23
- 01/07/2008 - Encaminhado por SGP23
- 29/09/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 233, Legislatura 14 em 18/06/2008
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 14 em 24/06/2008
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3032/2008 de 25/06/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 25/06/2008 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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