Projeto de Lei nº 134/2008
Ementa
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "PROGRAMA PARQUE-A-PARQUE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
12/03/2008
Processo
01-0134/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/03/2008 - Recebido por SGP22
- 28/03/2008 - Encaminhado por SGP22
- 02/04/2008 - Recebido por PESQUISA
- 22/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/04/2008 - Recebido por SGP2
- 23/04/2008 - Encaminhado por SGP2
- 23/04/2008 - Recebido por CCJ
- 05/09/2008 - Encaminhado por CCJ
- 05/09/2008 - Recebido por ADM
- 30/10/2008 - Encaminhado por ADM
- 30/10/2008 - Recebido por EDUC
- 13/03/2009 - Encaminhado por EDUC
- 16/03/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 31/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 31/03/2009 - Recebido por SGP2
- 02/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 03/04/2009 - Recebido por FIN
- 15/06/2009 - Encaminhado por FIN
- 15/06/2009 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 24/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/11/2014 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Recebido por SGP22
- 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui, no Município de São Paulo, o "PROGRAMA PARQUE-A-PARQUE", e da outras providenciâs.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o "Programa Parque-a-Parque", circuito ciclístico e de caminhada entre parques.
Parágrafo único - O Programa Parque-a-Parque que trata o "caput", constitui-se por uso de vias de acesso dos principais Parques da Cidade no sistema ponto-a ponto, com uso de bicicletas e pela prática de caminhada.
Art. 2º Cabe a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, criar o circuito sinalizando-o devidamente buscando salvaguardar a integridade física dos participantes do programa.
Art. 3º O circuito entre parques ficará disponível aos Domingos no período das 6:00h as 17:00h, contando no mínimo com uma faixa de via pública, de preferência aquela junto ao passei publico, que ligue os principais parques da Cidade.
Art. 4º A implantação do Programa poderá ser dada de forma gradativa, ligando parques próximos e aqueles que contemplam vias de menor concentração de veículos.
Art. 5º Fica autorizado o Executivo firmar convênios, parcerias ou patrocínios com empresas e entidades com notório conhecimento no assunto, visando os objetivos da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de março de 2008. Às Comissões competentes.