Projeto de Lei nº 138/2005

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.334 DE 13 DE JULHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( PREVISÕES DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM NUMERO SUPERIOR OU IGUAL A 150)

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0138/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/03/2005 - Recebido por SGP22
• 22/06/2005 - Encaminhado por SGP22
• 22/06/2005 - Recebido por CCJ
• 30/09/2005 - Encaminhado por CCJ
• 03/10/2005 - Recebido por URB
• 27/12/2006 - Encaminhado por URB
• 27/12/2006 - Recebido por ADM
• 15/03/2007 - Encaminhado por ADM
• 15/03/2007 - Recebido por ECON
• 27/04/2007 - Encaminhado por ECON
• 27/04/2007 - Recebido por FIN
• 04/06/2007 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 27/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/07/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do caput do artigo 10 da Lei nº 10.334 de 13 de julho de 1987, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O caput do artigo 10 da Lei Nº 11.334 de 13 de julho de 1987, passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 10 - A aprovação dos projetos de edificações em que estejam previstos vagas de estacionamento em número igual ou superior a 150(cento e cinqüenta) deverá ser precedida de fixação de diretrizes pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT, relativas a : "

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.