Projeto de Lei nº 138/2014

Ementa

ALTERA A LEI Nº 15.777, DE 29 DE MAIO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS, ALTERA O VALOR DA MULTA APLICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

06/05/2014

Processo

01-0138/2014

Situação

tramitando

Tramitação

• 27/03/2014 - Recebido por SGP22
• 07/05/2014 - Encaminhado por SGP22
• 07/05/2014 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/05/2014 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial

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