Projeto de Lei nº 139/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO, OU SIMILAR, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudinho

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

01-0139/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/04/2011 - Recebido por SGP22
• 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 20/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/04/2011 - Recebido por CCJ
• 22/06/2011 - Encaminhado por CCJ
• 22/06/2011 - Recebido por ECON
• 29/08/2011 - Encaminhado por ECON
• 29/08/2011 - Recebido por SAUDE
• 03/05/2012 - Encaminhado por SAUDE
• 03/05/2012 - Recebido por FIN
• 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
• 31/08/2012 - Recebido por SGP23
• 12/09/2012 - Encaminhado por SGP23
• 12/09/2012 - Recebido por SGP21
• 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 04/04/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 102

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro ou similares em Farmácias e Drogarias, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º Ficam as Farmácias e Drogarias obrigadas a instalar bebedouros, em suas dependências, em local sinalizado e de facial acesso, no intuito de disponibilizar água potável para consumo gratuito aos seus clientes.

Art. 2º Os bebedouros deverão:

I - fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e de uso;

II - ser instalados fora das dependências sanitárias;

III - ter manutenção permanente conforme indicação do fabricante, sua manutenção deverá ser realizado a cada 6 (seis) meses;

IV - cumprir as normas de higienização periódica do equipamento.

Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.