Projeto de Lei nº 14/2021
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 14.483 DE 16 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERMITE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS)
Autor
Rubinho Nunes
Data de apresentação
18/02/2021
Processo
01-0014/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/01/2021 - Recebido por SGP22
- 18/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/02/2021 - Recebido por SGP42
- 18/02/2021 - Encaminhado por SGP42
- 19/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/02/2021 - Recebido por PRESID
- 23/02/2021 - Encaminhado por PRESID
- 23/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 24/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/02/2021 - Recebido por CCJ
- 12/06/2021 - Encaminhado por CCJ
- 23/06/2021 - Recebido por URB
- 15/12/2021 - Encaminhado por URB
- 15/12/2021 - Recebido por FIN
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