Projeto de Lei nº 143/2001

Ementa

CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Atílio Francisco

Data de apresentação

27/03/2001

Processo

01-0143/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/03/2001 - Recebido por ATM
• 03/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 03/04/2001 - Recebido por CCJ
• 23/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 23/05/2001 - Recebido por ADM
• 31/08/2001 - Encaminhado por ADM
• 31/08/2001 - Recebido por SAUDE
• 26/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 02/01/2002 - Recebido por FIN
• 23/09/2002 - Encaminhado por FIN
• 23/09/2002 - Recebido por LEG3
• 10/10/2002 - Encaminhado por LEG3
• 11/10/2002 - Recebido por FIN
• 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
• 11/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 01/03/2005 - Recebido por ATM
• 01/03/2005 - Encaminhado por ATM
• 03/03/2005 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 26/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 30/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 30/03/2009 - Recebido por SGP2
• 24/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 24/04/2009 - Recebido por FIN
• 28/04/2009 - Encaminhado por FIN
• 28/04/2009 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 26, Legislatura 15 em 28/04/2009

Encaminhamento

• Oficio CMSP 576/2002 de 30/09/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 24/10/2002 atraves do(a) of-atl 621/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 732/2002
• Oficio CMSP 152/2008 de 10/04/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 07/05/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 162/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1660/2008

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Concede remissão de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma que menciona, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, das instituições e entidades religiosas que comprovem manter no município de São Paulo atividade de assistência e ação social para a população carente, a mais de três anos consecutivos e ininterruptos.

Art. 2º - O poder Executivo, no prazo de trinta dias, baixará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de março de 2001. Às Comissões competentes.