Projeto de Lei nº 145/1989
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE INDICAÇÕES EM BRAILLE NOS PAINEIS DE ELEVADORES DE PASSAGEIROS
Autor
Paulo Roberto Faria Lima
Data de apresentação
25/04/1989
Processo
1374/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.859, de 31 de agosto de 1995
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