Projeto de Lei nº 147/2007
Ementa
ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 14.223, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PRORROGA- ÇÃO DE PRAZO P/ ADEQUAÇÃO DOS ANÚNCIOS ESPECIAIS AUTORIZADOS E INDICATIVOS)
Autor
Data de apresentação
27/03/2007
Processo
01-0147/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/03/2007 - Recebido por SGP22
- 09/04/2007 - Encaminhado por SGP22
- 09/04/2007 - Recebido por CCJ
- 11/09/2007 - Encaminhado por CCJ
- 11/09/2007 - Recebido por URB
- 06/01/2009 - Encaminhado por URB
- 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 28/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 28/05/2009 - Recebido por URB
- 16/12/2009 - Encaminhado por URB
- 16/12/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 16/12/2009 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera o artigo 45 da Lei Municipal 14.223 de 26 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.
Artigo 1º O artigo 45 da Lei Municipal 14.223 de 26 de dezembro de 2.006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 45 - Todos os anúncios especiais autorizados e indicativos já licenciados, deverão adequar-se ao disposto nesta lei até 30 de setembro de 2.007.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões, 13 de março de 2007. Às Comissões competentes".