Projeto de Lei nº 150/2006
Ementa
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A DISPOREM DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTOE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS PARA O USO PRIVATIVO DE COMERCIALIZAREM, ESSES PRODUTOS PARA TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/03/2006
Processo
01-0150/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/03/2006 - Recebido por SGP22
- 25/04/2006 - Encaminhado por SGP22
- 25/04/2006 - Recebido por CCJ
- 10/04/2007 - Encaminhado por CCJ
- 10/04/2007 - Recebido por ECON
- 26/04/2007 - Encaminhado por ECON
- 27/04/2007 - Recebido por FIN
- 04/06/2007 - Encaminhado por FIN
- 04/06/2007 - Recebido por SGP23
- 13/06/2007 - Encaminhado por SGP23
- 21/06/2007 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 13/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/04/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Proíbe, no âmbito do Município de São Paulo, as pessoas jurídicas autorizadas a disporem de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos para uso privativo de comercializarem esses produtos para terceiros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1 -As pessoas jurídicas autorizadas pelo órgão federal competente a disporem de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso privativo, em conformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regular e com as especificações fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ficam proibidas, no âmbito do Município de São Paulo, de comercializarem esses produtos para terceiros.
Art. 2 -Para os efeitos desta lei será considerado terceiro todo aquele que não seja o proprietário das instalações ou integre grupo de pessoas físicas, previamente identificadas, associadas em cooperativas, condomínios, clubes ou assemelhados, todo devidamente autorizados pelo órgão federal competente armazenar e utilizar combustíveis líquidos e gasosos para fins específicos.
Art. 3 -Aos infratores do disposto nesta lei, além de eventuais sanções estabelecidas pela legislação federal, serão aplicadas, progressivamente, as seguintes sanções:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com interdição das instalações de armazenamento e abastecimento de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos para uso privativo, na primeira reincidência;
III - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com interdição das instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveuis líquidos e gasosos para uso privativo junto com a interdição da atividade principal, na segunda reincidência.
Parágrafo Único - O valor das multas será reajustado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".