Projeto de Lei nº 151/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE PROTEÇÃO E TRANSPARÊNCIA VISANDO GARANTIR DIREITOS NO USO DE VIDEOMONITORAMENTO E DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
03/05/2018
Processo
01-0151/2018
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/04/2018 - Recebido por SGP22
- 04/05/2018 - Encaminhado por SGP22
- 08/05/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 19/06/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/06/2018 - Recebido por CCJ
- 17/12/2019 - Encaminhado por CCJ
- 08/01/2020 - Recebido por ADM
- 26/08/2020 - Encaminhado por ADM
- 05/09/2020 - Recebido por SGP12
- 23/10/2020 - Encaminhado por SGP12
- 10/11/2020 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020
Documentos
Links relacionados
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