Projeto de Lei nº 153/1990
Ementa
VETA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE LIXO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
Autor
Data de apresentação
30/05/1990
Processo
1421/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.939, de 18 de janeiro de 1991
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