Projeto de Lei nº 153/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE CUIDADORES LEIGOS" NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
19/03/2008
Processo
01-0153/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/03/2008 - Recebido por SGP22
- 28/03/2008 - Encaminhado por SGP22
- 02/04/2008 - Recebido por PESQUISA
- 22/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/04/2008 - Recebido por SGP2
- 23/04/2008 - Encaminhado por SGP2
- 23/04/2008 - Recebido por CCJ
- 05/09/2008 - Encaminhado por CCJ
- 05/09/2008 - Recebido por ADM
- 24/11/2008 - Encaminhado por ADM
- 25/11/2008 - Recebido por SAUDE
- 08/01/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 08/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 03/03/2009 - Recebido por SAUDE
- 07/08/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 07/08/2009 - Recebido por FIN
- 01/10/2009 - Encaminhado por FIN
- 01/10/2009 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 10/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/02/2015 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Recebido por SGP22
- 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre o "Programa de Cuidadores Leigos" na cidade de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica criado o "Programa de Cuidadores Leigos", destinado a atender as necessidades de indivíduos incapazes de cuidar de si mesmos, apoiar e orientar seus familiares.
Art. 2º O atendimento previsto através do referido programa deverá ter caráter periódico e sistemático.
Art. 3º Deverão ter prioridade de atendimento pacientes da rede pública de saúde; famílias de baixo poder sócio-econômico comprovado e avaliado segundo critérios estabelecidos na regulamentação da lei.
Art. 4º Os profissionais destinados à função deverão ter formação compatível em instituições reconhecidas oficialmente, mas caberá ao Executivo determinar a seleção e padronização do atendimento domiciliar.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, e especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de março de 2008. Às Comissões competentes".