Projeto de Lei nº 155/1990

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO QUE VENHA ADOTAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

30/05/1990

Processo

1423/1990

Situação

tramitando

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