Projeto de Lei nº 155/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE "TROTE VIOLENTO" AOS ALUNOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIORES E UNIVERSIDADES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
26/03/2009
Processo
01-0155/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/03/2009 - Recebido por SGP2
- 01/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 01/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 23/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 07/05/2009 - Recebido por GV34
- 07/05/2009 - Encaminhado por GV34
- 07/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 07/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 07/05/2009 - Recebido por CCJ
- 03/09/2009 - Encaminhado por CCJ
- 03/09/2009 - Recebido por EDUC
- 23/11/2009 - Encaminhado por EDUC
- 23/11/2009 - Recebido por FIN
- 03/03/2010 - Encaminhado por FIN
- 03/03/2010 - Recebido por SGP21
- 19/12/2013 - Encaminhado por SGP21
- 19/12/2013 - Recebido por SGP23
- 13/01/2014 - Encaminhado por SGP23
- 06/02/2014 - Recebido por SGP22
- 06/02/2014 - Encaminhado por SGP22
- 06/02/2014 - Recebido por PESQUISA
- 10/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/02/2014 - Recebido por CCJ
- 24/03/2014 - Encaminhado por CCJ
- 24/03/2014 - Recebido por SGP21
- 16/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 16/04/2019 - Recebido por SGP23
- 18/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 23/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 85, Legislatura 15 em 03/03/2010
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 16 em 12/12/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4071/2013 de 13/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 18/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 56/2014
- Oficio CMSP 454/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 18/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a proibição de "trote violento" aos alunos de instituições de ensino superiores e universidades localizadas no município de São Paulo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica proibida realização do "trote violento" aos alunos de instituições de ensino superiores e universidades publica ou privada localizadas no município de São Paulo.
Art. 2º - Considera-se "trote violento", para os fins desta lei, dentre outras praticas, condutas que:
I - ofendam as integridades físicas, morais e psicológicas dos novos estudantes.
II - importem constrangimento aos novos alunos do estabelecimento de ensino.
III - exponha, de forma vexatória, os novos integrantes do corpo estudantil do estabelecimento de ensino.
IV - impliquem pedido de doação de bens ou dinheiro pelos novos alunos, salvo quando destinados à entidade de assistência social.
V - obrigá-los a ingerir bebida alcoólica.
Art. 3º - Compete à direção das instituições de ensino superiores e universidade publica e privada:
I - aplicar penalidades administrativas aos estudantes que infringirem a presente lei, incluindo a expulsão das instituições de ensino superiores e universidades publica ou privada.
II - solicitar o reforço de segurança policial ou particular visando o impedimento do trote.
III - Manter nos primeiros 30 (trinta) dias do inicio das aulas, uma ouvidoria especifica para receber denuncias de trote, por telefone e pessoalmente.
IV - Incentivar nos primeiros dias de aula a recepção amigável aos alunos novos.
V - Além das providencias especificadas neste artigo, adotar outras medidas preventivas que tenham a finalidade de impedir o "trote violento" aos novos alunos.
Capítulo II - Das Sanções
Art. 4º - A não observância ao disposto no artigo 1º desta lei, sujeitará os responsáveis pela realização do "trote violento" as seguintes sanções:
I - multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) á R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD).
II - suspensão das atividades letivas do estudante pelo prazo de 06 (seis) meses a 01 (hum) ano.
III - cancelamento da matricula junto ao estabelecimento educacional.
Art. 5º - A não observância desta lei, por parte das instituições de ensino superiores e universidades publicas ou privadas, configurando conivência com os responsáveis pela realização do "trote violento", implicará as seguintes sanções:
I - o Poder Público Municipal encaminhará relatório sobre os fatos ocorridos relacionados ao "trote violento" para o Ministério da Educação que determinará as providencias que se façam necessárias no âmbito do Poder Publico Federal.
II - a rescisão de convênios existentes junto ao Poder Publico Municipal.
III - revogação do alvará de funcionamento.
§ único - nos casos previstos, obrigatoriamente será instaurado Processo Administrativo sendo garantido o principio da ampla defesa, obedecendo-se aos prazos estabelecidos em lei.
Capítulo III - Das Disposições Finais
Art. 6º - Esta Lei não se aplica aos dispositivos da Lei nº 11.365/2003 que trata da Campanha Trote Solidário no Estado de São Paulo, bem como a Resolução nº 6 que dispõe sobre o Prêmio de Cidadania Universitária Edison Tsung-Chi Hsueh, a ser concedido ás entidades estudantis que se destacarem na organização de recepções aos calouros, estimulando o exercício da cidadania, a preservação ambiental e a participação comunitária no município de São Paulo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei será regulamentada no prazo de 120 dias, contados da sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de março de 2009. Às Comissões competentes.