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Projeto de Lei nº 155/2013

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 17-A NA LEI 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. EXCLUI DO PPI DOS CASOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CONSTITUIÇÃO - ART. 150 INCISO VI)

Autor

Eduardo Tuma

Apoiadores

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

02/04/2013

Processo

01-0155/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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