Projeto de Lei nº 155/2020
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM CASO DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS
Autor
Data de apresentação
18/03/2020
Processo
01-0155/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/03/2020 - Recebido por SGP22
- 07/04/2020 - Encaminhado por SGP22
- 08/04/2020 - Recebido por SGP42
- 08/04/2020 - Encaminhado por SGP42
- 09/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/04/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/04/2020 - Recebido por PRESID
- 17/04/2020 - Encaminhado por PRESID
- 17/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/04/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/04/2020 - Recebido por CCJ
- 24/07/2020 - Encaminhado por CCJ
- 27/07/2020 - Recebido por ADM
- 22/12/2020 - Encaminhado por ADM
- 04/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 04/01/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Recebido por SGP22
- 11/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2021 - Recebido por SAUDE
- 22/04/2021 - Encaminhado por SAUDE
- 22/04/2021 - Recebido por FIN
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)