Projeto de Lei nº 156/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 58 E NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 13.430/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL E DA FAUNA SILVESTRE

Autor

Claudinho

Data de apresentação

15/03/2006

Processo

01-0156/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/03/2006 - Recebido por SGP2
• 28/04/2006 - Encaminhado por SGP2
• 28/04/2006 - Recebido por CCJ
• 26/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 30/10/2006 - Recebido por URB
• 19/12/2007 - Encaminhado por URB
• 19/12/2007 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Recebido por SGP2
• 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 22/04/2009 - Recebido por FIN
• 07/12/2009 - Encaminhado por FIN
• 07/12/2009 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 14/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 09/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 03/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 03/05/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 180/2006 de 05/07/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 18/09/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 300/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1445/2006
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 05/05/2008 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 158/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1550/2008

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre alteração no disposto no inciso II, do artigo 58 e no artigo 59 da Lei nº 13.430/02 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art.1º Fica alterada a redação do inciso II, do art. 58, da Lei nº13.430/02, que passará a vigorar com a seguinte redação:

II) Assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental e da fauna silvestre nas áreas integrantes do sistema de áreas verdes do Município.

Art.2º Fica alterado o art. 59, da Lei nº13.430/02, que terá acrescentado o inciso VIX e passará a vigorar com a seguinte redação:

IX) Implantar normativas específicas para parques urbanos visando a proteção dos recursos naturais e da fauna silvestre fixa ou migratória que neles existirem ou que ali se instalarem.

Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignada no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".