Projeto de Lei nº 157/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE PNEUS USADOS NA CONTENÇÃO DE EROSÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
27/03/2007
Processo
01-0157/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/03/2007 - Recebido por SGP22
- 26/04/2007 - Encaminhado por SGP22
- 26/04/2007 - Recebido por CCJ
- 28/09/2007 - Encaminhado por CCJ
- 01/10/2007 - Recebido por URB
- 07/12/2007 - Encaminhado por URB
- 04/01/2008 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre o reaproveitamento de pneus usados na contenção de erosões no Município de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º. Fica instituído o programa para reaproveitamento de pneus para utilização em contenção de erosões no Município de São Paulo.
Parágrafo único. O programa que se refere o caput deste artigo, será regulamentado pelo Executivo.
Art. 2º. O Executivo poderá criar um programa de parceria com faculdades de engenharia ou de tecnologia, públicas ou privadas para a viabilidade técnica na execução da reutilização do pneu usado, como estrutura para contenção de taludes e erosões.
Art. 3º. O resultado obtido por este programa servirá de subsídio à Prefeitura Municipal de São Paulo no combate à erosão em área já deteriorada e de risco.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".