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Projeto de Lei nº 157/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO

Autor

Conte Lopes

Data de apresentação

03/05/2018

Processo

01-0157/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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