Projeto de Lei nº 157/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
03/05/2018
Processo
01-0157/2018
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/04/2018 - Recebido por SGP22
- 04/05/2018 - Encaminhado por SGP22
- 08/05/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/05/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/05/2018 - Recebido por CCJ
- 13/09/2018 - Encaminhado por CCJ
- 13/09/2018 - Recebido por ADM
- 21/01/2019 - Encaminhado por ADM
- 22/01/2019 - Recebido por ECON
- 11/04/2019 - Encaminhado por ECON
- 11/04/2019 - Recebido por FIN
- 16/05/2019 - Encaminhado por FIN
- 16/05/2019 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2021 - Recebido por SGP22
- 22/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 28/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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