Projeto de Lei nº 158/2009

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR A CONCESSÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS DO PROJETO NOVA LUZ (ADIN 0069502-46.2011.8.26.00000)

Autor

Gilberto Kassab

Data de apresentação

26/03/2009

Processo

01-0158/2009

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.918, de 7 de maio de 2009

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/03/2009 - Recebido por SGP2
• 31/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 31/03/2009 - Recebido por CCJ
• 01/04/2009 - Encaminhado por CCJ
• 06/04/2009 - Recebido por SGP21
• 30/04/2009 - Encaminhado por SGP21
• 30/04/2009 - Recebido por SGP23
• 08/05/2009 - Encaminhado por SGP23
• 08/05/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 26/05/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/05/2010 - Recebido por PESQUISA
• 27/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/05/2010 - Recebido por ARQUIVO
• 15/10/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/10/2010 - Recebido por SGP22
• 15/10/2010 - Encaminhado por SGP22
• 18/11/2010 - Recebido por GV36
• 18/11/2010 - Encaminhado por GV36
• 18/11/2010 - Recebido por ARQUIVO
• 28/04/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/04/2011 - Recebido por PROC-CMSP
• 03/05/2011 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 03/05/2011 - Recebido por ARQUIVO
• 22/07/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/07/2011 - Recebido por PROC-CMSP
• 25/07/2011 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 25/07/2011 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 15 em 01/04/2009
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 15 em 22/04/2009

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1213/2009 de 23/04/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/05/2009 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Autoriza o Executivo a aplicar a concessão urbanística nas áreas do Projeto Nova Luz.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar a concessão urbanística nas áreas delimitadas pelos perímetros do Projeto Nova Luz, na forma e atendidas as normas previstas na legislação municipal específica.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se Projeto Nova Luz o conjunto das intervenções urbanísticas necessárias para a execução de plano de urbanização no perímetro definido pelo § 1º do art. 1º da Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005.

Art. 2º. Aplica-se às áreas do perímetro do Projeto Nova Luz, no que couber, a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997 - Operação Urbana Centro, especialmente os seus artigos 3º, 4º, 6º, 7º e 9º.

§ 1º. Poderão ser adotados, no perímetro do Projeto Nova Luz, os parâmetros urbanísticos decorrentes da adesão à Operação Urbana Centro, nos termos da Lei nº 12.349, de 1997, ficando facultado ao Poder Executivo considerar a respectiva contrapartida financeira como compreendida nas obras realizadas em função do projeto e no valor pago ao poder concedente pela outorga da concessão urbanística.

§ 2º. Não se aplicam ao Projeto Nova Luz o inciso I do "caput" do art. 4º e o § 1º do art. 6º da Lei nº 12.349, de 1997.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.