Projeto de Lei nº 159/2001

Ementa

DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DAS JANELAS DE EMERGENCIA E CURRAIS UTILIZADOS NOS ONIBUS QUE EFETUAM O TRANS- PORTE COLETIVO MUNICIPAL, POR PORTAS DE EMERGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

03/04/2001

Processo

01-0159/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/04/2001 - Recebido por ATM
• 16/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 17/04/2001 - Recebido por CCJ
• 17/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 17/05/2001 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Recebido por SGP2
• 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 12/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/05/2009 - Recebido por CCJ
• 17/09/2009 - Encaminhado por CCJ
• 17/09/2009 - Recebido por SGP21
• 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 07/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 07/06/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a substituição das janelas de emergência e currais utilizados nos ônibus que efetuam o transporte coletivo municipal, por portas de emergência, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatório a substituição de janelas de emergência e currais nos ônibus que efetuam o transporte coletivo do Município de São Paulo, por portas de emergência.

Art. 2º - O cumprimento dos dispositivos desta Lei, deverá ser feito no prazo de 90 (noventa) dias após a sua regulamentação.

Art. 3º - Após a publicação desta lei, o Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para sua regulamentação.

Art. 4º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.