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Projeto de Lei nº 159/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA PARA LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

18/03/2020

Processo

01-0159/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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