Projeto de Lei nº 16/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.500, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997, QUE "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE AUTOSSERVIÇO ('SELFSERVICE') EM TODOS OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Autor
Rubinho Nunes
Apoiadores
Marcelo Messias
Data de apresentação
01/02/2022
Processo
01-0016/2022
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/01/2022 - Recebido por SGP22
- 01/02/2022 - Encaminhado por SGP22
- 02/02/2022 - Recebido por SGP42
- 02/02/2022 - Encaminhado por SGP42
- 04/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/02/2022 - Recebido por PRESID
- 08/02/2022 - Encaminhado por PRESID
- 08/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/02/2022 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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