Projeto de Lei nº 160/1950
Ementa
PROÍBE O USO DO FUMO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ELEVADORES DE PASSAGEIROS E SALAS DE ESPETÁCULOS
Autor
Ermano Marchetti
Data de apresentação
21/04/1950
Processo
1916/1950
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 3.938, de 8 de setembro de 1950
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