Projeto de Lei nº 160/1977
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PERÍMETROS DE ZONAS DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.001 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
28/09/1977
Processo
2548/1977
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.768, de 30 de agosto de 1978
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