Projeto de Lei nº 161/1990
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.383 DE 19 DE ABRIL DE 1976
Autor
Paulo Kobayashi
Data de apresentação
05/06/1990
Processo
1481/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.172, de 7 de abril de 1992
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