Projeto de Lei nº 162/2000
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICI- PAL DE SÃO PAULO DISPONIBILIZAR EM SEU ]SITE] NA INTERNET, LISTA E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS
Autor
Data de apresentação
09/05/2000
Processo
01-0162/2000
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.188, de 16 de outubro de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/05/2000 - Recebido por ATM
- 11/05/2000 - Encaminhado por ATM
- 11/05/2000 - Recebido por CCJ
- 09/11/2000 - Encaminhado por CCJ
- 09/11/2000 - Recebido por ADM
- 02/01/2001 - Encaminhado por ADM
- 03/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2001 - Recebido por ATM
- 09/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 13/03/2001 - Recebido por ADM
- 10/04/2001 - Encaminhado por ADM
- 11/04/2001 - Recebido por FIN
- 27/09/2001 - Encaminhado por FIN
- 27/09/2001 - Recebido por LEG3
- 17/10/2001 - Encaminhado por LEG3
- 17/10/2001 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 18/09/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 574/2001 de 03/10/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 17/10/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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