Projeto de Lei nº 163/1952
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR A FAZENDA ESTADUAL DA METADE DA IMPORTÂNCIA DO EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE COMEMORAÇÃO DO IV CENTENÁRIO DA CIDADE
Autor
Armando de Arruda Pereira
Data de apresentação
14/04/1952
Processo
1774/1952
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.297, de 25 de setembro de 1952
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