Projeto de Lei nº 164/2010
Ementa
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CENOTÉCNICAS E DE PALCO, INSTITUÍDA, PELO ARTIGO 16 DA LEI Nº 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004, AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE MECÂNICO DE MÁQUINAS DE PALCO, REF. AA-3
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
05/05/2010
Processo
01-0164/2010
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.329, de 22 de novembro de 2010
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/04/2010 - Recebido por SGP22
- 13/05/2010 - Encaminhado por SGP22
- 13/05/2010 - Recebido por PESQUISA
- 17/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/05/2010 - Recebido por CCJ
- 27/10/2010 - Encaminhado por CCJ
- 27/10/2010 - Recebido por SGP21
- 27/10/2010 - Encaminhado por SGP21
- 27/10/2010 - Recebido por SGP12
- 27/10/2010 - Encaminhado por SGP12
- 27/10/2010 - Recebido por CCJ
- 28/10/2010 - Encaminhado por CCJ
- 28/10/2010 - Recebido por ADM
- 03/11/2010 - Encaminhado por ADM
- 03/11/2010 - Recebido por SGP21
- 19/11/2010 - Encaminhado por SGP21
- 19/11/2010 - Recebido por SGP23
- 23/11/2010 - Encaminhado por SGP23
- 23/11/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 15 em 03/11/2010
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 126, Legislatura 15 em 17/11/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3352/2010 de 18/11/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/11/2010 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Estende a Gratificação Especial pelo Exercício de Atividades Cenotécnicas e de Palco, instituída pelo artigo 16 da Lei nº 13.861, de 29 de junho de 2004, aos ocupantes de funções de Mecânico de Máquinas de Palco, Ref. AA-3.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estendida aos ocupantes de funções de Mecânico de Máquinas de Palco, Ref. AA-3, do Quadro de Atividades Artísticas, a Gratificação Especial pelo Exercício de Atividades Cenotécnicas e de Palco, instituída pelo artigo 16 da Lei nº 13.861, de 29 de junho de 2004.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2004. Às Comissões competentes.