Projeto de Lei nº 164/2011

Ementa

ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA AO ACESSO NAS ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudinho

Data de apresentação

12/04/2011

Processo

01-0164/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/04/2011 - Recebido por SGP22
• 14/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 15/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 19/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/05/2011 - Recebido por CCJ
• 12/07/2011 - Encaminhado por CCJ
• 05/08/2011 - Recebido por EDUC
• 15/12/2011 - Encaminhado por EDUC
• 22/12/2011 - Recebido por FIN
• 13/03/2012 - Encaminhado por FIN
• 13/03/2012 - Recebido por SGP23
• 13/03/2012 - Encaminhado por SGP23
• 13/03/2012 - Recebido por SGP2
• 22/03/2012 - Encaminhado por SGP2
• 22/03/2012 - Recebido por SGP23
• 22/03/2012 - Encaminhado por SGP23
• 22/03/2012 - Recebido por SGP22
• 22/03/2012 - Encaminhado por SGP22
• 22/03/2012 - Recebido por SGP21
• 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 05/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 05/04/2013 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 16 em 01/10/2013

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/04/2011, p. 89

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Estabelece normas de segurança ao acesso nas escolas particulares de ensino no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigadas em todas as escolas particulares em manter sistemas de segurança para o controle ao acesso de pessoas em suas dependências, com finalidade de proporcionar mais tranqüilidade aos alunos e profissionais de ensino do Município de São Paulo.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino deverão manter portas ou similares isolando as dependências internas, restritas aos alunos e funcionários das escolas.

Parágrafo Único. As portas e similares ficarão fechadas nos horários de funcionamento das aulas mediante dispositivos de travas internas.

Art. 3º As secretarias das escolas ficarão em local de livre acesso a todas as pessoas interessadas no atendimento ao público.

Art. 4º Nos casos em que haja necessidade de entrar nas dependências das escolas somente serão permitidas mediante expressa autorização da direção da escola ou por funcionários designados pela diretoria.

Art. 5º A inobservância às disposições da presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a imposição das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência, dobrada na segunda reincidência;

III - cassação do alvará de funcionamento, no caso de outra reiteração nessa infração.

Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 6º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.