Projeto de Lei nº 166/1987
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO PELA SUJEICÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
05/08/1987
Processo
1520/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.337, de 17 de agosto de 1987
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