Projeto de Lei nº 166/2021
Ementa
ESTABELECE BENEFÍCIO QUE BUSCA A GARANTIA DO EMPREGO DOS EMPREGADOS DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Autor
Apoiadores
Eduardo Suplicy, Antonio Donato, Senival Moura, Alfredinho, Juliana Cardoso, Alessandro Guedes e Jair Tatto
Data de apresentação
16/03/2021
Processo
01-0166/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/03/2021 - Recebido por SGP22
- 16/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 16/03/2021 - Recebido por SGP42
- 16/03/2021 - Encaminhado por SGP42
- 19/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 24/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 24/03/2021 - Recebido por PRESID
- 24/03/2021 - Encaminhado por PRESID
- 24/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/04/2021 - Recebido por CCJ
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