Projeto de Lei nº 167/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.632 DE 06 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PARA QUE OS MÉDICOS TENHAM UM IDENTIFICADOR ADESIVO NO VIDRO DIANTEIRO E NO CASO DE URGÊNCIA PODERÃO UTILIZAR DE DISPOSITIVO DO TIPO SIRENE PORTÁTIL)

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0167/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/04/2005 - Recebido por SGP2
• 27/06/2005 - Encaminhado por SGP2
• 27/06/2005 - Recebido por CCJ
• 30/09/2005 - Encaminhado por CCJ
• 03/10/2005 - Recebido por ECON
• 03/11/2005 - Encaminhado por ECON
• 03/11/2005 - Recebido por SAUDE
• 11/04/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 17/04/2006 - Recebido por FIN
• 15/08/2006 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 16/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/04/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a modificação da redação do artigo 2º da Lei nº 12.632 de 06 de maio de 1998, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica modificado a redação do artigo 2º da Lei nº 12.632 de 06 de maio de 1998, que passará a conter a seguinte redação:

"Art. 2º - A exceção prevista no artigo anterior, aplicar-se-á a um único veículo de cada médico, considerando como tal, aquele de seu exclusivo trabalho.

Parágrafo 1º - O mencionado veículo deverá ter afixado no vidro dianteiro, selo adesivo identificador, e ainda nos casos de médicos que atuam na medicina de urgência poderão utilizar-se de dispositivo do tipo sirene portátil, em dias de congestionamento, a serem adquiridas as expensas de beneficiário".

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.