Projeto de Lei nº 168/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS CEDEREM O PATEO EXTERNO DE SEUS ESTACIONAMENTOS PARA APRESENTAÇÃO GRATUITA DE MÚSICA ERUDITA
Autor
Data de apresentação
18/04/1991
Processo
01-0168/1991
Situação
tramitando
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