Projeto de Lei nº 168/2013
Ementa
GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE, OBESIDADE SEVERA OU OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES
Autor
Data de apresentação
02/04/2013
Processo
01-0168/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 04/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 04/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 15/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 15/04/2013 - Recebido por CCJ
- 20/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 20/05/2013 - Recebido por ECON
- 12/09/2013 - Encaminhado por ECON
- 12/09/2013 - Recebido por SAUDE
- 12/12/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 12/12/2013 - Recebido por FIN
- 29/10/2014 - Encaminhado por FIN
- 29/10/2014 - Recebido por SGP21
- 30/10/2014 - Encaminhado por SGP21
- 30/10/2014 - Recebido por SGP23
- 05/11/2014 - Encaminhado por SGP23
- 05/11/2014 - Recebido por SGP21
- 23/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 02/02/2022 - Encaminhado por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 02/02/2022 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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