Projeto de Lei nº 170/1984
Ementa
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.708, DE 2 DE MAIO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
18/08/1984
Processo
2453/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.740, de 5 de outubro de 1984
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