Projeto de Lei nº 170/2003
Ementa
O EXECUTIVO FICA OBRIGADO A INCLUIR NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS CLÁUSULA QUE LHES IMPONHA O PAGAMENTO DE 1/12 DO VA- LOR ANUAL DO CONTRATO PARA COBERTURA DE ENCARGOS DOS FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES A ELA CONVENIADAS
Autor
Data de apresentação
03/04/2003
Processo
01-0170/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/04/2003 - Recebido por ATM
- 05/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 05/05/2003 - Recebido por CCJ
- 03/06/2004 - Encaminhado por CCJ
- 03/06/2004 - Recebido por EDUC
- 05/01/2005 - Encaminhado por EDUC
- 06/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/03/2005 - Recebido por ATM
- 01/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 02/03/2005 - Recebido por SAUDE
- 05/05/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 05/05/2005 - Recebido por FIN
- 12/04/2006 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 04/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/05/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/04/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
O Executivo fica obrigado a incluir nos contratos de prestação de serviços com entidades assistenciais cláusula que lhes imponha o pagamento de um doze avos do valor anual do contrato para cobertura de encargos trabalhistas e tributários dos funcionários das instituições a ela conveniadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
ART. 1º - O Executivo fica obrigado a incluir nos contratos de prestação de serviços com entidades assistenciais cláusula que lhes imponha o pagamento de um doze avos do valor anual do contrato para cobertura de encargos trabalhistas e tributários dos funcionários das instituições conveniadas à Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os encargos trabalhistas previstos no caput referem-se principalmente as verbas destinadas ao pagamento do 13º salário.
ART. 2º - O valor referido no caput do artigo 1º deverá ser quitado na sua integralidade todo dia 15 de Dezembro de cada ano, ou no primeiro dia útil imediatamente posterior caso referida data seja feriado, Sábado ou Domingo.
ART. 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao infrator a resolução imediata do contrato em todos os seus termos, sem prejuízo das sanções contratualmente previstas.
ART. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90(noventa) dias, a partir de sua publicação.
ART. 5º - As despesas de correntes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor da data dessa publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 31de Março de 2.003. Às Comissões competentes.