Projeto de Lei nº 171/1999

Ementa

OBRIGATORIEDADE DOS AGENTES PROMOTORES DE VENDAS E LO CAÇAO DE IMOVEIS, DE INFORMAR ATRAVES DOS MEIOS DE CO MUNICAÇAO UTILIZADOS, A ZONA DE USO A QUE PERTENCE O IMOVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

29/04/1999

Processo

01-0171/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/04/1999 - Recebido por ATM
• 13/05/1999 - Encaminhado por ATM
• 13/05/1999 - Recebido por GV27
• 18/05/1999 - Encaminhado por GV27
• 19/05/1999 - Recebido por ATM
• 19/05/1999 - Encaminhado por ATM
• 19/05/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 19/05/1999 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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